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Legislação

Atualizado em 07/03/16 16:06.

 E-BOOKS:

NORMATIVAS DO CONCEA PARA PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU PESQUISA CIENTÍFICA, 07 DE DEZEMBRO DE 2015

O E-book traz na íntegra a lei, decreto, portarias, normativas, resoluções e orientações técnicas vigentes no CONCEA.

 

GUIA BRASILEIRO DE PRODUÇÃO, MANUTENÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO OU PESQUISA CIENTÍFICA - Fascículo 12

O E-book traz informações a condução de estudos com animais domésticos mantidos fora de instalações de ensino ou pesquisa científica aprovados pelo CONCEA.

 

 

 

Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

 

Decreto 6.899 de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação do artigo 25 da Lei nº 11.794, de 08.10.2008.

 

Resolução normativa nº 1, de 9 de julho de 2010

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).

 

Resolucao normativa nº3, de 14 de dezembro de 2011  (REVOGADA pela RN n°16)

Institui o credenciamento institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

 

Resolução normativa nº4, de 18 de abril de 2012

Anexo 1 da Resolução normativa nº4

Anexo 2 da Resolução normativa nº4

Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.

 

Resolução Normativa  10, de 27 de março de 2013 (REVOGADA pela RN n°16)

Altera o prazo para expedição do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

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